Os presentes Termos Gerais regulam o acesso, a utilização e o funcionamento da plataforma tecnológica Meu Ndengue, estabelecendo os direitos, deveres, responsabilidades e limitações aplicáveis aos seus utilizadores, em conformidade com a legislação da República de Angola.
Identificação da plataforma
A plataforma Meu Ndengue é propriedade da MEU NDENGUE – COMÉRCIO E SERVIÇOS, LDA., pessoa colectiva constituída ao abrigo da legislação da República de Angola, NIF 5003452182, com sede na Rua 11 de Novembro, Bairro Vila de Viana, Município de Viana, Província de Luanda.
Contacto de apoio: apoio@meundengue.com.
Objecto e definições
A plataforma disponibiliza uma infraestrutura tecnológica destinada a facilitar a interacção entre Bosses e Ndengues.
- Boss
- Utilizador que solicita serviços através da plataforma.
- Ndengue
- Prestador parceiro independente que executa serviços através da plataforma.
- Plataforma
- Aplicação móvel, website e demais sistemas tecnológicos disponibilizados pela empresa.
- Utilizador
- Pessoa singular ou colectiva que utiliza a plataforma.
- Conta
- Perfil electrónico criado para acesso às funcionalidades. Os modos Boss e Ndengue podem estar associados à mesma conta, ficando a actividade profissional sujeita aos requisitos da modalidade.
Registo e comunicações
O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas durante o registo e a utilização da plataforma, e a proteger os meios de acesso à sua conta.
A aceitação electrónica dos Termos vincula o utilizador nos termos da legislação aplicável. As comunicações podem ser efectuadas por email, SMS, aplicação móvel, WhatsApp quando disponibilizado e escolhido, ou outros meios electrónicos apresentados pela empresa.
O tratamento dos dados pessoais encontra-se descrito na Política de Privacidade.
Utilização da plataforma
O Meu Ndengue actua como intermediário tecnológico entre os seus utilizadores. A empresa não presta directamente os serviços de recolha, transporte, logística, distribuição ou entrega executados pelos prestadores independentes.
A disponibilidade dos serviços depende da cobertura, de prestadores elegíveis, da modalidade e das condições apresentadas no app. O utilizador deve rever os locais, produtos, características da carga, preço e condições do pedido antes de o confirmar. Não existe garantia de aceitação de um pedido, quantidade de trabalhos ou rendimento.
Confirmação e alterações do pedido
As alterações de produtos ou valores que exijam autorização devem ser aprovadas através da acção própria no app. Uma conversa no chat, por si só, não substitui essa aprovação.
Em «Comprar para mim», a confirmação de entrega utiliza o código do pedido. Em «Enviar/Buscar», «Carga» e «Reboque», o Boss confirma a conclusão na aplicação. O código de autenticação da conta é distinto do código de entrega e nunca deve ser partilhado com outro utilizador.
Qualquer problema com o serviço deve ser comunicado através do apoio, indicando a referência do pedido. Os cancelamentos, incidentes e valores associados são tratados de acordo com o estado do serviço, as condições aplicáveis e os registos da operação.
Carteiras e operações financeiras
O saldo de consumo do Boss e os ganhos e reembolsos do Ndengue são registados separadamente. Um comprovativo ou a indicação de que foi feita uma transferência por IBAN não confirmam a entrada do dinheiro; o crédito depende da verificação financeira.
O pedido de levantamento do Ndengue é uma solicitação sujeita à validação e execução da transferência. Não equivale a dinheiro já recebido na conta bancária. Os métodos disponíveis, valores e estados são apresentados na aplicação.
Segurança e conformidade
A plataforma pode monitorizar, restringir, suspender ou encerrar contas quando existam indícios de fraude, utilização indevida, violação dos Termos ou incumprimento de obrigações legais.
A adesão como Ndengue exige a apresentação e análise dos documentos aplicáveis à modalidade. A aprovação de uma modalidade não autoriza automaticamente outras. O Ndengue deve manter os dados e documentos actualizados e utilizar equipamento adequado ao serviço.
Sempre que legalmente exigido, a empresa coopera com as autoridades judiciais, policiais, administrativas, fiscais e reguladoras competentes.
Disponibilidade e responsabilidade
A plataforma procura assegurar a disponibilidade e segurança dos seus sistemas, sem garantir funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.
A sua actividade consiste na disponibilização da infraestrutura tecnológica. Cada utilizador ou prestador independente responde pelos seus actos, omissões e obrigações, sem prejuízo da responsabilidade que a lei imponha à própria empresa.
Eventos de força maior e circunstâncias fora do controlo razoável da empresa podem afectar o serviço. Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos dos utilizadores ou obrigações da empresa que resultem de normas legais imperativas.
Propriedade intelectual
Os direitos de propriedade intelectual relacionados com a plataforma, incluindo marcas, logótipos, aplicações, websites, software, bases de dados e conteúdos digitais, pertencem à MEU NDENGUE – COMÉRCIO E SERVIÇOS, LDA. ou aos respectivos titulares.
A utilização da plataforma confere apenas uma licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável.
Lei aplicável e foro
Os presentes Termos regem-se pela legislação da República de Angola, incluindo a legislação aplicável às comunicações electrónicas, aos serviços da sociedade da informação, à protecção de dados pessoais e à protecção das redes e sistemas informáticos.
Os litígios emergentes da utilização da plataforma serão submetidos ao Tribunal da Comarca de Luanda, sem prejuízo das disposições legais imperativas aplicáveis.
Relação com as condições específicas
Estes Termos Gerais complementam as condições específicas aplicáveis ao Boss, ao Ndengue e ao serviço contratado. As condições específicas devem ser disponibilizadas ao utilizador no respectivo processo de adesão ou contratação.
Em caso de conflito, prevalecem as condições específicas aplicáveis e aceites pelo utilizador, sem prejuízo da legislação imperativa.
Disposições finais e apoio
A cessação da utilização da plataforma não extingue as obrigações que, pela sua natureza, devam subsistir, incluindo as relativas à protecção de dados, propriedade intelectual, operações pendentes e resolução de litígios.
Para pedir o encerramento da conta e a eliminação dos dados, consulta Eliminar conta e dados. Para questões sobre estes Termos, contacta apoio@meundengue.com.